A alimentação segura é um direito. Diversos tratados e convenções pontuam a importância de garantir a questão alimentar com segurança e dignidade, como é o caso da FSMA – Lei da Modernização da Segurança de Alimentos.

Dessa forma, os Estados devem buscar meios de assegurar que os seus cidadãos possuam um mercado de compra digno. Ou seja, que os produtos estejam livres de vícios e doenças que possam afetar o nosso organismo.

Mas como é possível vistoriar toda alimentação de cada família?

Objetivamente, nós respondemos: com prevenção.

Neste artigo, nossa abordagem será sobre a FSMA – Lei da Modernização da Segurança de Alimentos dos EUA (Food Safety Modernisation Act).

A GARANTIA DA SEGURANÇA ALIMENTAR

Para entendermos tudo que será exposto neste artigo, é necessário que saibamos que a alimentação adequada é um direito humano. Essa expressão “direito humano à alimentação adequada” – também conhecido pela sigla DHAA – teve sua origem no Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais.

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) é um tratado adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966, que entrou em vigor desde 3 de janeiro de 1976.

O artigo 11 do pacto reconhece o direito de todos a um padrão de vida adequado, inclusive, uma alimentação adequada. Dessa forma, o texto objetiva garantir que os Estados devem adotar ações de garantia da segurança alimentar nos processos de produção e distribuição de alimentos.

Na íntegra, o artigo 11, 2, a) objetiva: “Melhorar os métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros alimentícios pela plena utilização dos conhecimentos técnicos e científicos, pela difusão de princípios de educação nutricional e pelo aperfeiçoamento ou reforma dos regimes agrários, de maneira que se assegurem a exploração e a utilização mais eficazes dos recursos naturais”.

O SURGIMENTO DA FSMA

A Lei de Modernização da Segurança de Alimentos dos EUA, conhecida pela sigla FSMA, surgiu em 2011. Considerada a principal política regulamentar mundial para o sistema de alimentos, estabelece normas procedimentais para o funcionamento da cadeia alimentar.

Como mencionado no tópico acima, antecedendo à lei, os EUA assinaram acordos que visam garantir a alimentação – segura – à sua população.

Entretanto, a Lei de Modernização não surgiu limitando-se a este objetivo.

A globalização impulsiona as relações internacionais, fazendo com o que os países se comuniquem de modo constante. Assim, trocas comerciais, exportações e importações, tornam-se cada vez mais frequentes.

Diante disso, podemos entender que a criação da FSMA possui, também, um viés de precaução antiterrorista. Ou seja, visa minimizar as possibilidades de ocorrência de que alimentos possam ser utilizados como meio – forma – de atentar contra a população americana.

FINALIDADE DA FSMA

A certificação FSMA possui como finalidade fortalecer, de modo efetivo, a segurança e a proteção dos alimentos em toda cadeia global de suprimentos.

Assim, podemos entender que o objetivo principal da FSMA é exigir que as empresas de alimentos implementem controles preventivos.

Para isso, deve-se utilizar meios de fazer com que as empresas compreendam riscos. Riscos tanto em suas instalações quanto em suas cadeias de abastecimento. E, assim, desenvolvem sistemas de controle que se baseiam em sistemas validados, de modo a documentar que os controles estejam em funcionamento.

Uma das seções mais importantes da FSMA é a Seção 103, que se concentra nestes controles preventivos. Compreender esta seção é fundamental para atender às exigências que serão promulgadas em matéria de alimentos importados.

A FDA NOS EUA

A Lei de Modernização da Segurança Alimentar (FSMA) contém várias disposições que dão nova autoridade à FDA e coloca novas exigências sobre os envolvidos na cadeia de abastecimento.

A fim de entendermos melhor o modo com a FSMA se aplica, precisamos definir – de modo resumido – a FDA. Em inglês, A Food and Drug Administration é uma agência federal do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos.

Um dos departamentos executivos federais dos Estados Unidos, é responsável por analisar se os regramentos e previsões legais são devidamente seguidos. Ou seja, controlar os alimentos (animal e humano); suplementos alimentares; medicamentos (humano e animal); cosméticos; equipamentos médicos; materiais biológicos e produtos derivados do sangue humano.

A FDA abriu escritórios estrangeiros na China, Índia, América Latina, Europa e Oriente Médio. A sua intenção é implementar, cada vez mais, um sistema de previsão de controle com base no risco na fronteira, para melhor direcionar os exames, bem como, acelerar a importação de produtos de baixo risco.

Portanto, o FDA forneceu estas 7 regras fundamentais para a implementação do FSMA:

Segurança na Produção: estabelece os principais padrões científicos para o cultivo, a colheita, embalagem e armazenamento de produtos em fazendas nacionais e estrangeiras.

Controles Preventivos de Alimentos para Humanos: exige que as unidades de produção de alimentos tenham planos definidos de segurança por escrito. Devem estabelecer como identificar e minimizar os riscos.

Controles Preventivos de Alimentos para Animais: estabelece as “Boas Práticas de Fabricação Atuais” e controles preventivos de alimentos para os animais.

Segurança na Produção: estabelece padrões científicos para o cultivo, colheita, embalagem e armazenamento de produtos em fazendas nacionais e estrangeiras.

Programa de Verificação do Fornecedor Estrangeiro: exige que os importadores verifiquem que os alimentos importados para os Estados Unidos tenham sido produzidos de maneira que ofereça o mesmo nível de proteção da saúde pública exigida aos produtores de alimentos dos EUA.

Certificação de Terceiros: estabelece um programa de credenciamento de auditores terceirizados para executar auditorias de segurança alimentar. Assim, busca emitir certificações para unidades estrangeiras que produzem alimentos para humanos ou animais.

Transporte Higiênico (sanitário): exige que aqueles que transportam alimentos usem práticas higiênicas para garantir a segurança dos alimentos.

Adulteração Intencional: impõe que as unidades nacionais e estrangeiras tratem os processos vulneráveis em suas operações para evitar atos intencionados a causar danos públicos em larga escala

APLICAÇÃO DA FSMA

• Prevenção

Espera-se que, com o emprego da lei, as empresas exportadoras sigam rigidamente o esperado.

O que se espera, de modo eficaz, é que os importadores realizem atividades baseadas em riscos para verificar que alimentos importados pelos Estados Unidos tenham sido produzidos de uma maneira que cumpra com as normas de segurança aplicáveis nos EUA.

Desse modo, os importadores são responsáveis por ações que incluem a determinação dos riscos conhecidos, ou razoavelmente, previsíveis com cada alimento; a avaliação do risco representado por um alimento; utilizar a avaliação do risco representado por um alimento importado e o desempenho do fornecedor para aprovar fornecedores; e realizar atividades de verificação do trabalho de fornecedores.

Podemos entender, assim, que essas ações atuam em momento anterior. No caso, antes dos produtos sejam encaminhados/distribuídos aos locais de vendas. Assim, PREVINE que a população consuma alimentos indignos.

• Por inspeção

O FSMA entende que a inspeção é um modo eficaz para dar responsabilidade à indústria para produzir alimentos seguros. Diante disso, o número de inspeções conduzidas pela FDA tem aumentado ao longo dos anos.

A FDA está aumentando as inspeções, tanto nos EUA quanto no exterior, e está alavancando com parceria federal, estadual, local, tribal e territorial para supervisionar o sistema de alimentação dos Estados Unidos da América.

As medidas da FSMA se aplicam para transportadores, fabricantes de alimentos e organismos de certificação, constituindo um completo sistema global para práticas de segurança alimentar. Vale ressaltar que a FDA possui o “poder” de impedir a importação de determinado produto em caso de produtores e processadores não permitirem que a agência inspecione as suas operações.

A IMPORTÂNCIA DA FSMA

Como destacamos neste artigo, é importantíssimo realizar a análise da situação dos alimentos – antes que cheguem à mesa dos consumidores – a fim de garantir a dignidade alimentar.

A partir disso, a Lei de Modernização de Segurança de Alimentos surgiu para garantir o atendimento dessa finalidade.

Para que isso ocorra, é imprescindível (como em tudo em nossas vidas) apurar devidamente todo o processo. Com comprometimento e fidelidade de todos os funcionários e responsáveis pelo andamento.

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